Agentes penitenciários de Alagoas devem se abster de decretar greve

O desembargador plantonista Pedro Augusto Mendonça determinou, no último sábado, 5, ao Sindicado dos Agentes Penitenciários de Alagoas e aos seus afiliados que se que se abstenham de paralisar as suas atividades, assegurando a manutenção do atendimento integral de todos os serviços públicos referentes ao sistema prisional, tanto na capital como no interior do Estado, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento, direcionada à parte ré.

Ainda de acordo com a determinação, o presidente da entidade ou outro membro apto a representá-la deve cumprir imediatamente a medida a partir da intimação da presente decisão, observado que, se não cumprida, poderá ter seus ativos financeiros indisponibilizados para fazer face ao pagamento da multa ora fixada.

Confira a íntegra da decisão aqui